Logística reversa

Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos

Em 2010 foi promulgada A Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305, que criou a obrigatoriedade de todos os segmentos darem uma destinação correta no descarte dos produtos utilizados por todos os cidadãos, envolvendo a União, Estados, Municípios e empresas.

Atualmente, além do segmento industrial, também o comércio e prestadores de serviços devem se preocupar em cumprir uma legislação moderna e específica, focada na não geração e no máximo aproveitamento dos resíduos, prevendo responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, de forma individualizada e encadeada entre os diversos players do mercado: fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, além de consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

Fica claro que os avanços estão presentes, assim como os desafios. O maior avanço da lei foi estabelecer uma política nacional com validade em todo país e ampla abrangência, já que estão sujeitos à observância da lei pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos sólidos.

Além disso, a lei trouxe metas arrojadas, como a implantação do sistema de logística reversa - destinado a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial - para certas cadeias produtivas: agrotóxicos, seus resíduos e embalagens; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; produtos eletroeletrônicos e seus componentes; e demais produtos e embalagens em geral, considerando prioritariamente, o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente em virtude dos resíduos gerados.